Navegação por assunto "Estatuto da Cidade"
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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: SUA AMPLITUDE COMO INSTITUTO JURÍDICO E PRINCÍPIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
(2019-05-28)Dentre os direitos fundamentais reconhecidos expressamente em nosso ordenamento jurídico constitucional pátrio, o direito de propriedade urbana tem sofrido transformações em seu conteúdo e sua amplitude, sem que tal ... -
OS MUNICÍPIOS E SUA COMPÊNCIA AMBIENTAL PARA O ALCANCE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
(2014)A proteção ao meio ambiente está prevista na Constituição Federal de 1988 como sendo competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, visando à proteção e ao controle da poluição. Além ...