2012
http://hdl.handle.net/11077/814
2024-03-29T12:44:24ZVulnerabilidade em Razão da Idade nos Crimes Sexuais: Análise à Luz dos Princípios Constitucionais Penais e Processuais.
http://hdl.handle.net/11077/855
Vulnerabilidade em Razão da Idade nos Crimes Sexuais: Análise à Luz dos Princípios Constitucionais Penais e Processuais.
CASTANHEIRA, Walkíria Oliveira
Sob o manto dos princípios constitucionais, este estudo teve como objetivo fazer uma análise crítica das mudanças do Código Penal feitas pela Lei n. 12.015/2009, especialmente com a criação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A) quando a vítima está em uma das situações do antigo artigo 224 do mesmo código. A polêmica que existia sobre a relatividade ou não da presunção de violência, continua a existir com a atual vulnerabilidade. O dinamismo e a versatilidade do contexto social e as decorrentes mudanças para a busca da harmonia e da paz social que somente o Estado pode oferecer, exige que um novo direito seja manifestado, constantemente, ficando submetido aos ditames da legislação e do ordenamento jurídico. Entretanto, cada nova legislação que surge é passível de discussões no âmbito da doutrina e jurisprudência para que, de acordo com as novas demandas sociais, possa responder aos anseios e às necessidades sociais. A metodologia escolhida foi de caráter bibliográfico e desenvolveu-se com o seguinte traçado metodológico em unidades interdependentes: princípios constitucionais penais e processuais penais; da tutela dos infantes e dos adolescentes; da extinta denominação “crimes contra os costumes”; da vulnerabilidade com o advento da Lei n. 12.015/2009 para explicitar e complementar a temática em tela. Ao final da análise, conclui-se que a mudança ocorrida com o advento da referida lei, no que se refere ao caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade, violou normas constitucionais, afrontando principalmente o princípio do contraditório, ampla defesa e inocência, bem como consagrou a responsabilidade objetiva. O presente trabalho encontra-se adequado com a linha de pesquisa críticas aos fundamentos da dogmática jurídica.
2013-01-29T00:00:00ZOs Princípios do Direito do Trabalho: Diretrizes para uma Decisão Justa e Dinâmica
http://hdl.handle.net/11077/854
Os Princípios do Direito do Trabalho: Diretrizes para uma Decisão Justa e Dinâmica
LITHOLDO, Viviane Patrícia Scucuglia
O presente trabalho tem como finalidade reconhecer a importância dos princípios como parte essencial para a formação de um ordenamento jurídico justo. A evolução histórica do Direito do Trabalho perseguiu valores de suma importância para que o surgimento de relações laborais dignas. É certo que a vigência das leis sofre variação de acordo com a época, período e lugar, sendo que em casos de uma sociedade decadente, será ela representada por leis também decadentes. Os princípios eram reconhecidos como mera fonte supletiva de eventual lacuna ou omissão legal, sendo de subsidiária importância e aplicação. Há o reconhecimento de que não se pode dar a carga axiológica devida numa lei positivada e abstrata, sendo que sua subsunção ao caso concreto deriva obrigatoriamente da adequação principiológica, sendo uma necessária exigência de justiça. Os princípios são componentes de um ordenamento jurídico, figurando como diretrizes de caráter geral, que se traduzem em sua totalidade com a ponderação de valores de forma gradativa e ponderada, distinguindo-o da regra que pode ser válida ou não. Os princípios do direito do trabalho possuem características próprias do sistema jus laboral, cujas características definem e prestigiam o alcance da igualdade e da liberdade essencial nas relações de emprego entre empregador e empregado. Justifica-se o reconhecimento dos princípios diante da presença dos requisitos do vínculo empregatício, dentre eles, o poder de direção do empregador, sendo ele compreendido em fiscalizar, organizar e direcionar as relações de trabalho, tendo o empregado, contra si, o dever de subordinação. È plausível que haja limite no poder de direção, devendo o ser humano reconhecer o outro como um fim em si mesmo, isto é, não pode o empregado ser considerado um mero objeto de exploração, sob pena de afastar-se de si mesmo e de sua dignidade. Os princípios do Direito do Trabalho têm a virtude de assegurar a liberdade essencial do empregado garantindo-lhe a igualdade ficta, em razão do princípio da proteção, assegura a verdade pelo princípio da primazia da realidade, a indisponibilidade de renunciar direitos na execução do contrato de trabalho pelo princípio da irrenunciabilidade e a manutenção do contrato em situações precárias diante do princípio da continuidade. São os princípios garantidores de relações mais justas, não devido a regras de mera proteção, mas diante da normatização de relações em que se reconhece o outro como um componente essencial para a realização de aprendizagem de si mesmo, com a construção de um ambiente laboral com higidez física e mental, atingindo metas lucrativas sem que haja ofensa a dignidade do ser humano.
2013-01-29T00:00:00ZResponsabilidade civil objetiva no caso de acidente do trabalho
http://hdl.handle.net/11077/853
Responsabilidade civil objetiva no caso de acidente do trabalho
HORIO, Vagner Ricardo
O trabalho traz uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes do trabalho ocorridos no trajeto da residência até o trabalho, e do trabalho de volta para a residência do trabalhador, e a ideia da responsabilidade civil objetiva do tomador dos serviços no caso de infortúnio. Acidentes do trabalho provavelmente jamais deixarão de ocorrer, especialmente em países onde a força do trabalho do homem é utilizada nas mais variadas funções. Pelo fato de o Brasil ser tido no cenário internacional como em desenvolvimento, por ser país que está em expansão no desenvolvimento tecnológico-industrial, ocorrem muitos acidentes do trabalho por ano, sendo que parte é gerada pela falta de preparo e conhecimento técnico do acidentado, outra parte pela falta de fornecimento de equipamentos de proteção que, no meu entendimento,deveria de responsabilidade dos empregadores e tomadores do serviço. No estudo é abordado o Acidente de Trabalho de Trajeto ou in itinere, que ocorre no trajeto de casa até o trabalho e deste, de volta para casa, provocando estudos acerca da responsabilização do empregador de forma objetiva, ao contrário do que ocorre com o entendimento ainda majoritário do Tribunal Superior do Trabalho acerca da responsabilidade subjetiva. A Lei n. 8.213/91 que trata do amparo social em caso de acidente do trabalho e as chamadas doenças profissionais tem natureza objetiva, dando subsídios para o estudo. O Código Civil de 2002 trouxe uma nova roupagem para a responsabilidade civil, sendo que muitos juízes passaram a fundamentar suas decisões acerca de litígios envolvendo acidente do trabalho com base no artigo 927 do Código Civil, por ter caráter objetivo.
2013-01-29T00:00:00ZO papel do Estado e da sociedade diante dos impactos socioambientais decorrentes do crescimento urbano: o caso de Marília/SP.
http://hdl.handle.net/11077/852
O papel do Estado e da sociedade diante dos impactos socioambientais decorrentes do crescimento urbano: o caso de Marília/SP.
PAULO, Rodolfo Fares
Os processos de desenvolvimento industrial, em escala mundial e, consequentemente a globalização, contribuíram consideravelmente para o crescimento populacional desordenado. E graças a esse grande fluxo, as cidades foram crescendo, algumas se tornando metrópoles, mas esse crescimento não se deu de forma sustentável, pois significativas partes das construções foram edificadas às pressas, e em áreas consideradas inabitáveis, desrespeitando a lei e prejudicando dessa forma a sociedade como um todo, em especial ao meio ambiente. Cumpre ressaltar também que, tendo em vista o crescente número de pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza, pode-se afirmar que o ser humano nunca viveu tão mal. Sendo assim, tendo em vista a situação caótica em que a maioria das cidades se encontra atualmente, faz-se necessário uma atuação mais efetiva do Estado, bem como uma participação mais ativa dos cidadãos, tendo como base os princípios de direito ambiental. O presente estudo analisa a forma como se deu a ocupação e a urbanização do Município de Marília-SP, bem como estuda o Plano Diretor, como uma forma de apresentar soluções que visem a preservação ambiental e consequentemente uma melhor qualidade de vida para todos. Cumpre-se ressaltar que esta dissertação insere-se na linha de pesquisa da ‘Crítica aos fundamentos da dogmática jurídica’ deste programa de mestrado.
2013-01-29T00:00:00Z