O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS DA OMC COMO INSTRUMENTO DE ACESSO AOS MERCADOS: BRASIL VERSUS ESTADOS UNIDOS NO CASO CONTENCIOSO DA LARANJA

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo os principais fundamentos da Organização Mundial do Comercio, baseados no seu referencial histórico, desde a criação do GATT até os dias atuais. Tem-se como principais tópicos dentro do contexto um dos meios indispensáveis para promoção de concorrência leal, dentro do comercio internacional, o chamado Sistema de Solução de Controvérsias. Por conta das reduções de barreiras comercias, passa a existir uma competição entre os mercados internacionais, resultando em conscienciosos, necessitando assim de medidas eficientes para resolver todos os conflitos mediantes ao comercio global. Os tópicos finais apresentam analise do contencioso que envolve o Brasil, foi o caso do Suco de Laranja contra os Estados Unidos, iniciado em agosto de 2009 e concluído em junho de 2011, que obteve a partir da análise do painel o parecer da legalidade das medidas antidumping aplicadas pelos Estados Unidos acerca das importações de suco de laranja brasileiro