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dc.contributor.authorCATELLI, CAROLINE DOS SANTOS
dc.contributor.authorBRAGA, JULIANA OGATA DA SILVA
dc.date.accessioned2017-02-15T17:06:31Z
dc.date.available2017-02-15T17:06:31Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1564
dc.description.abstractEste trabalho tem por finalidade fazer uma análise da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trouxe mudanças significativas na forma de recolhimento do ICMS em operações de vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto. Tal emenda foi criada com o intuito de diminuir a guerra fiscal entre os Estados, tendo em vista que havia uma desigualdade na arrecadação do ICMS devido à localização das empresas, pois todo o imposto arrecadado se destinava ao Estado de origem da mercadoria. Sob uma perspectiva prático teórica buscou-se analisar os impactos causados nas empresas de comércio eletrônico, considerando que se trata de um mercado em ascensão e, embora as mudanças englobem todos os segmentos de empresas, o e-commerce foi o mais impactado com a alteração da legislação. A fim de entender as mudanças no cálculo do ICMS, este estudo utilizou-se de uma demonstração prática, além da análise da legislação vigente, bem como das referências bibliográficas para o levantamento de dados.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectE-COMMERCEpt_BR
dc.subjectEC 87/2015pt_BR
dc.titleO IMPACTO CAUSADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICOpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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