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dc.contributor.advisorMachado, Edinilson Donisetept_BR
dc.contributor.authorRibeiro, Vanessa dos Santos Aguiarpt_BR
dc.date.accessioned2012-10-15T19:27:18Z
dc.date.available2012-10-15T19:27:18Z
dc.date.issued2010-10-30pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/553
dc.description.abstractA presente monografia possui como objeto de estudo o “Controle Judicial de Política Públicas”. Analisa-se o papel do Poder Judiciário em nosso Estado Democrático de Direito. Apresenta o conceito de políticas públicas e demonstra sua importância em nossa sociedade. Defini-se a discricionaridade administrativa e aponta os seus limites na elaboração de políticas públicas. Verifica-se até que ponto pode o Poder Judiciário intervir nas políticas públicas, analisando especialmente os processos de formulação e exceção dessas políticas. Relaciona posicionamentos contrários e favoráveis ao exercício do controle judicial. Aponta o posicionamento dos tribunais de nosso país. Conclui que é possível esse controle, mas sempre se estabelecendo limites para tal. Conclui que é fundamental a participação da sociedade nesse processo.pt_BR
dc.titleControle Judicial de Políticas Públicaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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