Mandado de injunção: instrumento de efetividade das normas constitucionais

dc.contributor.advisor	Machado, Edinilson Donisete	pt_BR
dc.contributor.author	Mioto, Ricardo de Paula	pt_BR
dc.date.accessioned	2012-10-15T19:27:24Z
dc.date.available	2012-10-15T19:27:24Z
dc.date.issued	2009-10-22	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11077/607
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objeto principal o estudo do Mandado de Injunção, como instrumento idôneo a emprestar efetividade às normas constitucionais pendentes de regulamentação. O estudo é realizado com um acompanhamento histórico das decisões profe	pt_BR
dc.title	Mandado de injunção: instrumento de efetividade das normas constitucionais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR