Browsing by Author "CAYRES, Giovanna Rossetto Magaroto"
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DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO TRANSPORTE: POLÍTICAS PÚBLICAS, RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL
CAYRES, Giovanna Rossetto Magaroto (2017)Após algumas conquistas sociais no ordenamento jurídico brasileiro, em setembro de 2015 foi aprovada a PEC 90/2011, de autoria da deputada Luiza Erundina, que só teve avanço após as manifestações populares que ocorreram ...