Browsing by Author "Santos, Miguel Fernando Soares dos"
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A APLICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Santos, Miguel Fernando Soares dos (2021-11-30)O estudo pretende estudar os crimes contra a ordem tributária, além de apontar as hipóteses em que é possível se a excludente de culpabilidade por inexigibilidade financeira. O complexo Sistema Tributário Brasileiro ...