Browsing by Subject "Interesses transindividuais"
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COISA JULGADA E SUA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
(CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA, 2012)Com o reconhecimento dos interesses transindividuais (aqueles compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas), surgiu a necessidade de criação de instrumentos efetivos que objetivassem a tutela desses interesses ...