Navegação por autor "CARDOSO, GIOVANA PERES"
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO E A LESÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CARDOSO, GIOVANA PERES (2015)O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por suas omissões quando deveria agir para a efetivação dos direitos fundamentais. Em um primeiro momento será feita análise da responsabilidade ...