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    • Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor 

      Ribeiro, Victor Matheus (2009-10-30)
      A Lei nº 8.078/90 instituiu o Código de Defesa do Consumidor no ordenamento jurídico pátrio, o qual estabeleceu os direitos básicos do consumidor, e uma das maiores inovações no campo material foi o princípio da inversão ...