http://hdl.handle.net/11077/1621 2026-04-29T06:16:33Z 2026-04-29T06:16:33Z AMARAL, Antonio Carlos Ferreira do http://hdl.handle.net/11077/1714 2018-09-12T20:07:49Z 2017-01-01T00:00:00Z

DA JORNADA DE TRABALHO JUSTA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARAL, Antonio Carlos Ferreira do O direito do trabalho tem sido fonte de inúmeras discussões de debates, principalmente em razão das mais variadas modificações legislativas que tem gerado inúmeras controvérsias, tais como as decorrentes da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, também conhecidas como Reforma Trabalhista. A partir dessa necessidade de estudar as jornadas de trabalho e suas implicações na efetivação da dignidade humana, traz a tona uma temática que muito embora tenha sido objeto de estudos em diversos outros trabalhos, justifica-se ante a sua real e persistente relevância, tendo em vista que o atual contexto social, econômico e político que a sociedade Brasileira tem enfrentado nos últimos anos, claramente impactam nas relações de trabalho. Busca-se responder o seguinte problema para a presente pesquisa: No atual contexto jurídico, a normatização acerca da jornada de trabalho contribui para a promoção do direito do trabalho? O objetivo geral da pesquisa se baseia na questão analítica acerca da jornada de trabalho e os seus efeitos em face do cumprimento excessivo e em desrespeito aos preceitos normativos. Dentre os objetivos específicos, destacam-se a análise da fundamentabilidade dos direitos dos trabalhadores, a preservação da dignidade humana e a análise da duração do trabalho. Segundo as bases lógicas de investigação, tratase de pesquisa desenvolvida pelo método dedutivo, consistente na leitura de livros, artigos e doutrinas, cuja hipótese foi testada a partir da análise do problema em face da realidade social e do contexto normativo positivo. Quanto ao fundamento geral, a pesquisa é exploratória, por se voltar à busca da interligação dos problemas suscitados, que impactam diretamente nas relações laborais, tornando-os explícitos com a análise sistemática de informações com o fim de teste da hipótese. Adotou-se como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental, com base, principalmente, em livros, teses, artigos, legislação (constitucional, infraconstitucional, súmulas e orientações jurisprudenciais), jurisprudência e demais dados.

2017-01-01T00:00:00Z SPONCHIADO, Viviane Boacnin Yoneda http://hdl.handle.net/11077/1713 2018-09-12T20:05:42Z 2017-01-01T00:00:00Z

A CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO JURÍDICA PARA A IGUALDADE DE GÊNERO SPONCHIADO, Viviane Boacnin Yoneda O presente trabalho se trata de dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília e tem como objetivo analisar a contribuição da educação jurídica na construção da igualdade de gênero. São tecidas considerações sobre o movimento feminista, o princípio da igualdade e as questões de gênero, contextualizando os temas abordados no cenário brasileiro, o que traz para o presente trabalho uma visão da mulher brasileira e das suas lutas pela igualdade. O princípio da igualdade é abordado em suas correlações com o movimento feminista, trazendo os fundamentos necessários para a discussão da desigualdade específica entre mulheres e homens. Por tratar, primordialmente, de desigualdade de gênero, é dedicado um capítulo ao estudo das questões de gênero, conceito de gênero e influências capazes de moldá-lo. Em seguida, como forma de fazer frente à desigualdade entre mulheres e homens, é discutida a proteção jurídica por parte do Estado, materializada em políticas públicas de ações afirmativas. Como alternativa e, somando forças às ações já existentes, indaga-se quanto à eficácia da educação jurídica na promoção da igualdade. Seria ela um meio hábil para se promover a igualdade de gênero? Atuaria ela diretamente nas causas da desigualdade? A presente pesquisa objetiva responder a tais indagações, utilizando-se, para tanto, do método de investigação dedutivo. Foram utilizados livros, artigos científicos, leis, jurisprudências, dados estatísticos e notícias de jornal para embasamento do trabalho. Justifica-se a pesquisa por meio de dados atuais apontando que no Brasil, assim como em diversos outros países do mundo, as desigualdades de gênero persistem em quantidades alarmantes. Dentro da área de concentração “Teoria do Direito e do Estado”, a linha de pesquisa adotada foi a “Construção do saber jurídico".

2017-01-01T00:00:00Z SACONATO, Thais Estevão http://hdl.handle.net/11077/1712 2018-09-12T20:02:45Z 2017-01-01T00:00:00Z

OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES JUDICIAIS SACONATO, Thais Estevão O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Para tanto, traz o conceito de segurança jurídica, sua classificação como princípio constitucional e a sua presença nos dois sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz uma abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda o problema da desuniformização no Brasil e a consequente insegurança jurídica que permeia as decisões judiciais, bem como a importância da utilização dos precedentes nos tribunais superiores, com o intuito de uniformização da jurisprudência. Em seguida, discorre sobre a aproximação entre os dois sistemas jurídicos – civil law e common law, a importância dada à uniformização da jurisprudência e a utilização dos precedentes na fundamentação da decisão com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país. Assim, utilizando como metodologia o método dedutivo e, de forma auxiliar, os métodos histórico e comparativo, pretende-se demonstrar a necessidade da utilização dos precedentes do common law no direito brasileiro, com o intuito de garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

2017-01-01T00:00:00Z STEFANO, Silvia Helena de Almeida http://hdl.handle.net/11077/1711 2018-09-12T20:01:14Z 2017-01-01T00:00:00Z

O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO STEFANO, Silvia Helena de Almeida Apoiada na análise da configuração do Estado e sua evolução histórica, bem como nos paradigmas da Administração Pública, esta dissertação objetiva analisar o controle social a partir do acesso à informação, sugerindo o princípio da publicidade como instrumento ao maior envolvimento e comprometimento social, visando demonstrar que a informação é essencial para a participação cidadã, com o que são apresentados alguns resultados instrumentalizados, através da pesquisa de trabalhos acerca do cumprimento da Lei nº 12.527/2011. Para tanto, assinalam-se as evoluções do Direito Administrativo, do Estado e da própria Administração Pública, a fim de estabelecer um diálogo histórico com vista a demonstrar a quebra de paradigma que permitiu o enquadramento da gestão pública pautada no diálogo. Aborda-se a participação popular, no Brasil, como meio à construção de uma cultura dialógica, com o exame de instrumentos de participação contemporâneos, bem assim de temáticas que corroboram o direito à informação, como pressuposto do exercício da democracia. Por fim, o texto encerra com a pesquisa de trabalhos sobre estudo de caso, sendo que a pesquisa alcança seu objetivo primário no sentido de investigar a qualidade da informação prestada no Brasil. Confirma-se, ainda, que o acesso à informação é muito debilitado, razão pela qual são apontados alguns desafios a serem superados na busca pelo acesso à informação e controle social.

2017-01-01T00:00:00Z