http://hdl.handle.net/11077/2148 2026-07-17T04:17:48Z 2026-07-17T04:17:48Z SANTOS, Wanderley Elenilton Gonçalves http://hdl.handle.net/11077/2182 2026-06-24T13:58:49Z 2022-01-01T00:00:00Z

(In)compatibilidade constitucional da polícia preditiva: emprego das tecnologias nas investigações criminais e os direitos fundamentais no Brasil contemporâneo SANTOS, Wanderley Elenilton Gonçalves A devassa de informações contidas na rede mundial de computadores e a mitigação excepcional de direitos fundamentais com o escopo de prevenir crimes com base em big data, não é mera fantasia, como hiperbolicamente retratado no filme de ficção “Minority Report”, de 2002, mas sim uma realidade em evolução. Já se tem notícias que os Estados Unidos e a China utilizam a análise de dados para controle social não arbitrário, uma espécie de gênese da polícia preditiva. Com tantos casos envolvendo indivíduos, políticos, setores privados e grandes marcas empresariais, como os casos da utilização de dados dos usuários do Facebook, da eleição norte-americana entre Donald Trump e Hilary Clinton, da influência da Cambridge Analytica, da suposta espionagem audiovisual de aparelhos Samsung, entre outros, não se pode rechaçar a importância de uma regulamentação, como a novel Lei Geral de Proteção de Dados, mas, mais que isso, não é dado ao Estado, observar tais fatos e conviver com transformações, sem que também pudesse experimentar as novidades tecnológicas na busca da otimização por seus desideratos. Objetiva-se, com isso, identificar critérios que permitam demarcar de forma lógica – ou o menos subjetiva possível – quais as possibilidades de a prática da polícia preditiva ser considerada legítima, legal e, acima de tudo, compatível com os mandamentos constitucionais. O método utilizado resume-se em buscas pela coleta de dados bibliográficos, documental e empíricos, de forma a angariar fundamentos para o desenvolvimento do conhecimento da análise de dados para a investigação. Destarte, conclui-se que a prática de polícia preditiva exige dos operadores do direito adequações e interpretações ao ordenamento jurídico com as tecnologias envolvidas, vez que poderá sobrevier colidências de garantias, cuja resolução dependerá de uma macroanálise situacional em que se sopesará os axiomas impactados visando o bem estar da coletividade.

2022-01-01T00:00:00Z MOZANER, Victória Cássia http://hdl.handle.net/11077/2181 2026-06-24T13:52:30Z 2022-01-01T00:00:00Z

A aplicação da inteligência artificial na relação tributária do imposto de renda e a proteção de dados como direito fundamental MOZANER, Victória Cássia O reconhecimento do direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental e ao mesmo tempo os avanços perpetrados pela expansão da utilização da Inteligência Artificial no campo da arrecadação e fiscalização tributária nos levam a discutir sobre os limites e princípios que delimitam a atuação das autoridades fiscais à luz de um governo digital, tomando-se por base a posição do Estado como controlador de uma gama de dados acerca dos seus concidadãos, a ponto de permitir valer-se das facilidades da Declaração Pré-preenchida. Partindo deste pressuposto, tem-se, como objetivo precípuo do presente trabalho, analisar de forma contextualizada a natureza jurídica da Declaração do Imposto de Renda Pré-preenchida, ou seja, sua essência e princípios que a informam, enquanto “solução” com vistas à facilitação da vida do contribuinte. Discute-se, ademais, como a adoção de sistemas inteligentes baseados em algoritmos podem ou não implicar, mesmo a despeito da modernização do aparato estatal, na figura de um Estado que notadamente tende a direcionar seus esforços para a ampliação da arrecadação de tributos. E consequentemente em um Estado que se intitula Democrático de Direito se torna primordial em meio às interfaces que norteiam a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital situar a transparência na seara tributária como a base para a confiança e respeito aos direitos do contribuinte, tendo em vista a ampliação do nível de utilização da Inteligência Artificial e do cruzamento de dados por parte das autoridades fiscais. Defendendo-se a transparência algorítmica, o entendimento do Direito Tributário a partir de uma abordagem sistêmica e os princípios e fundamentos constitucionais como a base para a legitimidade da atuação tributária do Estado, sobretudo, diante da incerteza gerada pelo universo digital. E consequentemente a natureza jurídica declaratória da Declaração do Imposto de Renda Pré-preenchida, não podendo ser meramente homologatória do quantum devido ou a restituir pelo contribuinte.

2022-01-01T00:00:00Z DA COSTA, Vanuza Pires http://hdl.handle.net/11077/2180 2026-06-24T13:34:25Z 2022-01-01T00:00:00Z

Inteligência artificial e advocacia: benefícios e malefícios das novas tecnologias na advocacia e o futuro da profissão no Brasil. DA COSTA, Vanuza Pires A tecnologia vem transformando os vários setores da sociedade e se tornando cada vez mais indispensável na rotina das pessoas. É atribuída a Quarta Revolução Industrial a responsabilidade pela transformação digital iniciada na virada do século XXI. E dentre as tecnologias responsáveis por esta transformação, a inteligência artificial ocupa uma posição de destaque por sua habilidade de imitar a inteligência humana. O setor jurídico já percebe os reflexos da implementação desta tecnologia em suas práticas e o futuro em relação a inteligência promete ser favorável, mas também é carregado de incertezas. O presente trabalho abordará as consequências da introdução da inteligência artificial na advocacia, sua aptidão para substituir o advogado e os novos caminhos da profissão. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, de abordagem qualitativa e em relação ao procedimento foi desenvolvida pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a inteligência artificial não irá dispensar a figura do advogado, mas o profissional que se limitar a realizar tarefas meramente operacionais perderá espaço no mercado. Trata-se de uma tecnologia que possibilita benefícios para os escritórios como o ganho efetivo de tempo, a melhora do relacionamento com o cliente, a redução do risco de erros, redução de custos e aumento do animus da equipe. Mas problemas em relação a inteligência artificial já são percebidos, como o alto custo da implementação e manutenção dos sistemas, dependência de profissionais altamente capacitados para manutenção e a dificuldade de inovação, estes considerados menos complexos. Esta tecnologia tem agitado a classe com a polêmica da extinção da profissão, apresentando também problemas morais e éticos, necessitando indispensavelmente de regulação estatal apurada para sua correta evolução aliada a proteção humana. Para o futuro da profissão as tendências são que o advogado reúna conhecimento jurídico sólido, acrescentando se a isto variadas competências tecnológicas, comportamentais e cognitivas para o ingresso e permanência no mercado.

2022-01-01T00:00:00Z MOLARO, Rodrigo de Moraes http://hdl.handle.net/11077/2179 2026-06-24T13:25:31Z 2022-01-01T00:00:00Z

Fake news e direito eleitoral: Uma análise pela perspectiva do diagrama de controle MOLARO, Rodrigo de Moraes A presente dissertação tem por objetivo estudar o fenômeno das fake news sob a ótica jurídica, especialmente sua potencial interferência no regime democrático e as correspondentes formas de controle trazidas pelo direito processual eleitoral não penal. Para tanto, faz uso de uma metodologia dedutiva, com emprego dos procedimentos de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. A título de referencial teórico, faz uso dos estudos de Foucault acerca do exercício de poder, especialmente pela conformação que lhe foi dada, logo na sequência, pela análise de Deleuze quanto ao poder na pós-modernidade. Faz uso, pois, dos conceitos de diagrama de soberania, de disciplina e de controle, confrontando cada qual com a evolução da compreensão do Direito e da norma jurídica. Enquadra-se, como consequência, o fenômeno das fake news nesse novo diagrama de poder, o de controle, mais difuso e voltado às massas, para depois analisar o instrumental jurídico-processual do Direito Eleitoral para essa nova forma de organização social. Conclui, por isso, que a opção legislativa deveria encontrar conformação, em maior medida, no microssistema que rege o processo coletivo. Não foi esse, porém, o caminho trilhado pelo legislador, ainda preso ao sincretismo como modelo dogmático, acabando por disponibilizar instrumentos processuais antigos para problemas novos, estranhos ao atual diagrama de poder.

2022-01-01T00:00:00Z