http://hdl.handle.net/11077/193 Monografias de TCC 2026-04-06T06:35:47Z http://hdl.handle.net/11077/2146 A “FIGURA” JUIZ DAS GARANTIAS: ANÁLISE SOBRE SUAS JUSTIFICATIVAS E SEUS IMPACTOS Monteiro, Manuela Cotulio A Lei 13.964/2019 introduziu a “figura” do juiz das garantias ao Sistema Processual Penal brasileiro, e estabeleceu que ele será o responsável por conduzir a fase pré-processual. Assim, iniciada a fase de instrução e julgamento, este primeiro magistrado ficaria impedido de atuar, devendo outro juiz dar andamento ao processo. São expostos os seguintes problemas de pesquisa: Sendo o juiz natural apto pela Constituição Federal a julgar, quais as justificativas para implementação dessa nova “figura” conhecida como juiz das garantias? O Brasil, demograficamente extenso, tem estrutura para aderir a tal mudança? Há previsão orçamentária para esse fim? A pesquisa foi classificada como qualitativa e foi abordada fazendo-se uso do método hipotético-dedutivo. Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa foi classificada como bibliográfica, com base em dados já analisados e publicados. Concluiu-se que o juiz das garantias se apresenta, teoricamente, como uma solução para os problemas relativos à imparcialidade. Entretanto, o juiz natural já é apto constitucionalmente para conduzir o processo tanto na fase pré-processual, quanto na fase processual, resguardadas todas as garantias constitucionais. Assim, nesse momento de crise a implementação do juiz das garantias, se mostra difícil, tendo em vista ser necessário um planejamento para a reestruturação do Poder Judiciário, bem como um planejamento orçamentário adequado. 2021-08-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/2130 A LUTA DE CLASSES NA CIDADE E O DIREITO DE ACESSO À MORADIA DIGNA DE FATO NO BRASIL. Mac Cornick, Mariana Miranda O presente trabalho se dedica à análise conjuntural do movimento histórico que conduziu ao processo de urbanização ocorrido no Brasil desde o início da República até o tempo vigente. A partir dessa análise, observa-se a dicotomia entre lei e realidade material e os desdobramentos na consagração do direito de acesso à moradia e à cidade, os quais são considerados pela Constituição Cidadã como direitos sociais. O primeiro capítulo trata dos percalços na consolidação da cidadania no Brasil, apresentando suas contradições e descontinuidades; no segundo capítulo, realiza-se uma análise crítica do Estado e do Direito a partir de conceitos e autores filosóficos; já no terceiro e último capítulo, traça-se um panorama das políticas públicas relativas à moradia/habitação no Brasil e, em seguida, aponta-se os embasamentos constitucionais para a consagração de políticas públicas transparentes. 2021-11-29T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/1546 A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA: ASPECTOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PIVETO, LUCAS COLOMBERA VAIANO O presente trabalho foi elaborado para a obtenção do título de bacharel ao curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM. O tema responsabilidade tributária dos sócios e administradores da sociedade limitada e seus aspectos do redirecionamento da execução fiscal tem sido protagonista tanto em inúmeros debates doutrinários quanto no âmbito jurisprudencial. O presente trabalho tem como objetivo delimitar a responsabilização tributária dos sócios na sociedade limitada a partir do momento em que pratica atos de gerência, a conduta viola à legislação, o contrato ou estatuto social. Estudar-se-á, mais precisamente, a sociedade limitada por ser o enquadramento societário mais utilizado no mundo empresarial, assim como pela prerrogativa do princípio da autonomia patrimonial. Contudo, em muitos casos, a finalidade da sociedade pode ser desvirtuada por parte de seus sócios ou administradores, justamente para elidir qualquer responsabilidade pessoal e evitar o prejuízo patrimonial, caracterizando a fraude contra credores, como a Fazenda Pública. Mas, como exceção ao referido princípio, utiliza-se a responsabilidade de direito regulamentada no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, no afã de resguardar o interesse e evitar o prejuízo ao erário público. Identificamos que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é motivo plausível para caracterizar a responsabilização dos sócios da sociedade limitada, tratando-se, nesse caso, de responsabilidade subjetiva, enquanto que o encerramento irregular da sociedade caracteriza presunção relativa de infração legal e, consequentemente, pode motivar a responsabilização dos sócios que tinham o poder de gerência quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É nesse contexto que este trabalho terá como finalidade a ilustração, com fulcro na doutrina, legislação e jurisprudência, acerca da responsabilidade dos sócios no âmbito tributário. E, por derradeiro, abordaremos o redirecionamento da ação executiva fiscal ajuizada ou redirecionada contra o sócio por obrigações assumidas por parte da pessoa jurídica. 2016-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/1545 O DIREITO PENAL E A TUTELA DA HONRA NO ÂMBITO DAS REDES SOCIAIS LUZ, ANA ELISA PORTO O presente trabalho trata dos crimes contra a honra praticados por intermédio das estruturas das redes sociais. Tendo em vista o advento da Internet e o posterior surgimento das redes sociais, recursos tecnológicos que mitigaram as barreiras temporais e territoriais que anteriormente limitavam a comunicação humana, as interações sociais no ambiente virtual foram expandidas, concretizando o direito fundamental à liberdade de expressão na medida em que conferem ao internauta as ferramentas necessárias para a divulgação de suas opiniões e ideias. Todavia, ao mesmo tempo, as redes sociais também se tornaram ambiente propício para a perpetração de ofensas à honra, tornando-se novos meios para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal. Em razão da velocidade de transmissão das informações e da infinidade de sujeitos que poderão ter acesso ao conteúdo ofensivo, a violação à honra cometida no ambiente virtual tem seus efeitos potencializados. Diante desse cenário, dada a urgência de um estudo acerca da compatibilidade dos avanços tecnológicos com o ordenamento jurídico atual, a pesquisa busca contribuir para a compreensão das condutas ilícitas perpetradas por meio das redes sociais. Por meio do método dedutivo, com análise qualitativa dos dados, procura-se analisar a forma pela qual a honra, enquanto bem jurídico, é tutelada pelo ordenamento jurídico pátrio, mormente no tocante aos crimes contra a honra, analisando-se as questões de direito material e processual pertinentes. Analisa-se a forma pela qual esses delitos podem ser perpetrados por meio das redes sociais, bem como as consequências penais que a sua prática pode acarretar ao autor da ofensa. Em observância aos princípios limitadores do Direito Penal, busca-se verificar se a legislação atual confere os mecanismos adequados para a prevenção e repressão dos crimes contra a honra cometidos pelas redes sociais, considerando ainda as ferramentas disponíveis para a identificação do criminoso e retirada do conteúdo ofensivo da web. Após a análise dos projetos de lei que visam dispor especificamente sobre o tema e diante da existência de causa de aumento de pena quando a ofensa é perpetrada por meio que facilite sua divulgação, hipótese que engloba a prática de crime contra a honra por meio das redes sociais, verificamos que não há necessidade de alteração legislativa. 2016-01-01T00:00:00Z