http://hdl.handle.net/11077/2148 2026-06-23T10:33:51Z http://hdl.handle.net/11077/2167 Capitalismo de vigilância, governamentalidade algorítmica e racionalidade neoliberal: Por uma função jurisdicional que permita o espaço do comum Souza, Gabriel Scudeller de A sociedade atual se caracteriza por uma nova racionalidade que dissemina a concorrência e a empresa de si como normas que atingem tanto as instituições e o Estado, quanto os sujeitos, produzindo novos saberes, poderes e subjetividades. Dessa razão-mundo, originou-se o conceito de capitalismo de vigilância, que opera por meio dos imperativos de extração de dados e predição e modificação de comportamentos. Por uma análise da genealogia do poder foucaultiana, compreende-se que as estruturas da sociedade atual reproduzem os dispositivos de segurança e configuram uma nova governamentalidade, que afasta a neutralidade algorítmica proclamada pelas big techs. Esse conceito atinge, também, o campo jurídico, formando uma nova cultura a partir da virada tecnológica do direito. Nesse sentido, uma nova norma, imanente ao real, acessa a base de dados do Poder Judiciário, podendo gerar modificações na função jurisdicional, reduzida a mero serviço público. Sob o método dedutivo, e utilizando-se de instrumentos de pesquisa bibliográficos, chega-se à conclusão de que a governamentalidade algorítmica, reprodutora da racionalidade neoliberal, pode tornar o direito um dispositivo normalizado-normalizador, afastando-o da função de garantia de direitos e promotor do espaço do comum. 2022-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/2166 A democratização do direito e da justiça no Brasil: O sistema e-Proc e sua aplicação no tribunal de justiça do Tocantins FURLAN, Fernando Palma Pimenta O presente trabalho busca a compreensão de como a atividade jurídica no Brasil vem se transformando em uma justiça digital telemática. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, qualitativo-dedutiva que tem seu enfoque não só na implementação de sistemas eletrônicos, a exemplo do e-Proc TJ/TO, mas também na evolução da legislação que acompanha tais mudanças pragmáticas profundas em relação aos princípios constitucionais de efetividade, celeridade, democracia e inclusão. Há também a associação ao momento pandêmico e a influência que o momento de crise no país, tomado ainda sob outros aspectos, tem tido nas transformações e no modo como a prestação jurisdicional procura atender da melhor forma as demandas sociais cada vez mais crescentes. Registra-se que as NTICs (Novas Tecnologias da Informação e Comunicação) aplicadas à estrutura de atendimento do poder judiciário produzem o aceleramento dos andamentos processuais eliminando tempo perdido que antes exigia o cuidado no manuseio físico de processos por servidores, o que resulta em economia nos gastos processuais. Verificou-se que a operação da atividade jurisdicional por meios eletrônicos não resolve por si apenas problemas ante uma concepção moderna de efetividade do processo e tampouco soluciona a exclusão social que precede a exclusão digital. Verificou-se que as mudanças não atingiram todo o seu potencial futuro que envolve a intensificação de utilização de meios remotos em todas as fases processuais e em todas as instâncias do judiciário, por via de vídeo conferencias e teleatendimentos, bem como atendimento automatizado e mesmo resoluções de fases interlocutórias por meios automatizados de IA (Inteligência Artificial) – representando ao final uma verdadeira revolução que acompanha de perto a forma como a própria sociedade globalizada se estrutura em meio à sobreposição do mundo digital sobre o mundo tangível. 2022-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/2165 A responsabilidade do estado como garantidor do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência, face a inclusão digital BRANDÃO, Elaine Cristina Vieira Colocada em patamar constitucional, na qualidade de Direito Humano e Direito Social, temos o reconhecimento pelo nosso sistema jurídico, mas também de toda comunidade internacional, de que o direito à educação é instrumento para concretização do direito fundamental da dignidade da pessoa humana e da própria cidadania, essencial para o pleno desenvolvimento humano. Contudo, sabemos que tal posição privilegiada em nosso sistema jurídico não tem sido suficiente para a sua garantia, concretização e acesso a todos os cidadãos brasileiros de forma eficaz, já que é fator preocupante a baixa qualidade da educação em nosso país. Tal realidade ainda se mostra mais grave quando tratamos de crianças e adolescentes com deficiência, trazendo o exemplo do autismo, configurando um desafio ainda maior ao Estado, somatizada com a realidade da exclusão digital, que se manifesta em nossa sociedade como mais uma das principais causas de impedimento de acesso e concretização do direito à educação e à cidadania. A metodologia para a elaboração do trabalho está baseada no método lógico dedutivo, tendo como base a pesquisa descritiva e utilizando como procedimentos instrumentais a análise doutrinária, que dá ensejo a uma pesquisa de diagnóstico, e as análises legislativa e jurisprudencial, que permitem a pesquisa no campo empírico. O estudo revelou a responsabilidade do Estado em enfrentar essa difícil realidade, e suas diferentes formas de exigir a concretizaçao do direito, a fim de restabelecer o equilíbrio social de desenvolvimento e sustentabilidade, contribuindo para a inclusão digital como garantia de acesso e qualidade educacional, especialmente às crianças e adolescentes com deficiência, buscando como resultado a inclusão social, o pleno exercício da cidadania e verdadeira realização do ideal de sociedade justa. 2022-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/2164 Registro de imóveis no Brasil e tecnologia Blockchain: Solução ou “solucionismo” tecnológico? HOLDEFER, Dionata Luis O presente trabalho, filiado à linha de pesquisa Acesso à Justiça e Inovação Tecnológica, tem por objetivo examinar se a tecnologia blockchain representa uma efetiva disrupção do modelo pré-estabelecido de registro de imóveis adotado no Brasil ou se há um entusiasmo exagerado com a utilização dessa tecnologia emergente pelo referido registro público — ou até mesmo de sua substituição pelo ferramental tecnológico. Para tanto, realizou-se uma investigação histórica da natureza jurídica e das características do registro de imóveis brasileiro em contraste com a classificação sugerida pela Professora Dr.a Mónica Jardim (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC), bem como apurou-se sua evolução até o estágio atual — o que só foi possível a partir de valiosos esforços de agentes públicos e entidades associativas —, com o exercício em patamar tecnológico compatível com a segurança jurídica exigida pelos usuários. Por outro lado, foram examinadas as características da tecnologia blockchain, bem como sua evolução desde o advento da criptomoeda Bitcoin (2008) e as principais plataformas desenvolvidas que, por suas propriedades intrínsecas, revelam-se propícias à utilização pelo registro de imóveis (com a devida parametrização). Diante dos resultados obtidos, verificou-se que a tecnologia blockchain tem o potencial de contribuir com a modernização do registro de imóveis, notadamente pelas características da hipertransparência e auditabilidade, disponibilidade, irrefutabilidade, rastreabilidade, imutabilidade e integridade. Porém, considerando o regramento contido na Lei de Registros Públicos (Lei n.o 6.015/1973), constata-se que a depuração jurídica dos títulos que são submetidos ao Oficial de Registros é indispensável ao funcionamento do sistema adotado no Brasil, razão pela qual conclui-se que a novel tecnologia serve apenas como uma ferramenta à atividade e, enquanto o modelo atual for mantido, não tem a efetiva capacidade de substituir a atividade humana no registro imobiliário. Por fim, registra-se que a pesquisa tem natureza exploratória e foi realizada a partir de uma análise qualitativa de cunho documental e bibliográfico, valendo-se do método hipotético-dedutivo. 2022-01-01T00:00:00Z