http://hdl.handle.net/11077/1620 Sun, 05 Apr 2026 12:24:47 GMT 2026-04-05T12:24:47Z http://hdl.handle.net/11077/1692 Reparação do dano causado pelo crime: valorização da vítima na sistemática processual penal FERRAREZI, Ellim Fernanda Silva A presente pesquisa tem o escopo de estudar a evolução da participação da vítima na sistemática processual penal e a importância da reparação dos danos na solução dos conflitos criminais. Tal objetivo se justifica em razão da falência do atual modelo de gestão criminal, que, apesar de possuir dispositivos legais para que a vítima possa buscar a reparação do dano, sua concretização é de difícil ocorrência. A partir desta premissa buscou-se na doutrina nacional e estrangeira formas de amenizar o sofrimento da vítima e, como consequência, pacificar a sociedade. Foi utilizado o método dedutivo, já que, após a observação das premissas, possibilitou concluir que a sociedade contemporânea precisa evoluir no tratamento das vítimas e na reparação dos danos. Entre as possibilidades desta evolução temos, por exemplo, a ampliação do rol de delitos em que o consenso pode ser utilizado, utilizando a Justiça Restaurativa, com fimnão apenas reparatório, mas também de resgate da própria dignidade da vítima, sem deixar de lado os direitos e garantias dos infratores. Além disso, também se pode verificar a importância da união do sistema penal e civil, que possibilita que o juiz, ao proferir sentença condenatória em âmbito criminal, também atenda a pretensão reparatória pleiteada pela vítima, o que já é possível em outros países. Destacou-se a necessidade de regulamentação da reparação do dano pelo Estado brasileiro evitando desamparo daqueles que já sofreram com o delito, pois só assim será possível atender aos anseios sociais. Fri, 01 Jan 2016 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/1692 2016-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/1691 A prisão cautelar e seu aspecto jurídico como pena processual antecipada. SANTOS, Ronaldo Bezerra dos O trabalho de pesquisa científica se refere à dissertação apresentada junto ao Programa de Mestrado do UNIVEM, na linha de Pesquisa “Crítica dos Fundamentos da Dogmática Jurídica” e objetiva demonstrar que as prisões cautelares existentes hoje no Brasil, podem ser concebidas, em alguns casos, como verdadeiras penas antecipadas de caráter processual. Com efeito, através dos dados obtidos junto ao Conselho Nacional de Justiça, se verificou que a população carcerária no país já ultrapassou 700 mil presos, sendo que 40% destes são provisórios ou cautelares, ou seja, ainda não possuem sentença condenatória, contudo, por questões de cautela estatal para assegurar a investigação ou o processo permanecem segregados nas cadeias que não respeitam o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, sofrendo todo tipo de violência e punição por um ato que nem se tem certeza que serão condenados. O Estado afirmapor meio da Constituição Federal e da Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos que devem ser considerados inocentes, assim como têm o direito de serem julgados num prazo razoável. Contudo, isto não evita a prisão antecipada. Ademais, ao analisar os direitos fundamentais, os princípios constitucionais, o poder punitivo, bem como os fundamentos da pena, razoabilidade e proporcionalidade, corroborado com o instituto da detração penal e fazendo-se a ligação entre os institutos da é possível afirmar que as prisões cautelares, em alguns casos são penas antecipadas de caráter processual, sendo, portanto ilegais. A metodologia adotada foi o método dedutivo, pesquisa exploratória e bibliográfica. Fri, 01 Jan 2016 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/1691 2016-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/1690 A Multiparentalidade nas famílias recompostas ou tentaculares: um novo paradigma no Direito de Família SIMÕES, Melrian Ferreira da Silva A família como instituição, passa por várias transformações. O próprio conceito de família se modificou, admitindo-se hoje que ela tem por elemento essencial à sua formação o afeto e, abriga por este motivo os mais diversos arranjos. Deixou de ser considerada como um núcleo formado apenas pelos cônjuges e seus filhos, apresentando novas formas e dimensões. Entre estes arranjos, encontra-se a família oriunda do casamento, a informal, monoparental, anaparental, homoafetiva, a mosaico ou tentacular, a família pluriparental, e para alguns as famílias paralelas. Ante a estes novos formatos, surge a multiparentalidade como mais uma forma de manifestação do afeto nas relações familiares, nascida na socioafetiva estabelecida entre padrastos ou madrastas e seus enteados. Neste momento, em que ao afeto é conferido valor jurídico, torna-se imprescindível que se reconheça a existência dos vínculos que despontam nas famílias recompostas, tentaculares ou mosaico, através da assunção pelos “pais ou mães de afeto” (os chamados padrastos) não apenas da criação e educação de seus enteados mas, do exercício da afetividade para com eles, formando um núcleo familiar onde o amor é re- ensinado, revivido e vivenciado entre pessoas que buscam por meio da convivência fraterna e afetiva formar uma nova família. A multiparentalidade deverá ser trabalhada dentro de uma perspectiva principiológica que permitira constatar ser possível seu reconhecimento por atender preceitos constitucionais que valorizam a família e seus membros e, em última análise, por dignificar a relação paterno filial socioafetiva. Fri, 01 Jan 2016 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/1690 2016-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/1689 Responsabilidades do Estado brasileiro em decorrência do cárcere. SOUZA, Lucas Daniel Ferreira de Hodiernamente, percebe-se uma grande indiferença da Administração Pública com relação ao atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, principalmente daqueles que estão cumprindo pena privativa de liberdade em estabelecimentos prisionais. Essa falta de interesse do ente estatal que, muitas vezes, alega limitação financeira, tem colocado em risco a dignidade dos administrados. Isso posto, o presente trabalho tem como escopo o estudo das responsabilidades do Estado, sempre que, em decorrência da sua desídia, houver ofensa aos direitos fundamentais sociais dos particulares, sobretudo dos presos, que se encontram em total desamparo dentro de um sistema penitenciário falido. A metodologia desenvolvida ao longo desta pesquisa, com fulcro a maximizar o planejamento e a organização no decorrer da investigação, pautou-se pelo método dialético, com o estudo, a interpretação e a discussão argumentativa de textos, tendo como base uma revisão bibliográfica criteriosa, limitando-se à análise de livros, artigos, teses, dissertações, revistas e jornais. Dessa forma, o caminho ora traçado partiu de uma abordagem bibliográfica inicial, com formulação da problemática, procura de fontes de pesquisa, análise do material selecionado, sistematização e acareação do tema com outras fontes bibliográficas, até chegar à produção desta dissertação. Sob o contexto da linha de pesquisa construção do saber jurídico, moderou-se, também, por uma análise jurisprudencial e legal da norma, valendo-se, em todos eles, de fontes diretas e indiretas, relativas à temática proposta como objeto deste trabalho. Conclui-se, pois, imprescindível que seja suprimida a desigualdade entre Administração Pública e administrado e que, especificamente, ocorra uma maior proteção aos presos nas suas relações com o Estado, sob pena de serem privados, além da sua liberdade, dos seus direitos e das garantias constitucionais e indisponíveis. Fri, 01 Jan 2016 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/1689 2016-01-01T00:00:00Z