http://hdl.handle.net/11077/1749 Thu, 04 Jun 2026 22:05:50 GMT 2026-06-04T22:05:50Z http://hdl.handle.net/11077/1965 Limites constitucionais à incidência da Lei de Improbidade Administrativa Brazão, Arai de Mendonça Ao se falar em corrupção e malversação de dinheiro, não se pode deixar de falar improbidade administrativa, uma vez que a intersecção desses mecanismos está inteiramente ligada à conduta dos agentes públicos e terceiros a eles conectados. A improbidade Administrativa, prevista inicialmente no §4º, do artigo 37, da Constituição Federal, foi conformada na legislação infraconstitucional pela Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. No entanto, essa Lei deixou lacunas em sua configuração, impossibilitando clareza interpretativa. Dessa forma, o trabalho terá como objetivo geral a identificação dos limites constitucionais da aplicação da lei, levando-se em consideração os direitos fundamentais que refreiam o poder punitivo do Estado. Para tanto, necessário se faz observar premissa da gravidade das sanções aplicadas pela lei para, consequentemente, atribuir critérios na sua aplicação, de modo a identificar os requisitos para imputação do ato de improbidade administrativa, bem como as garantias aplicáveis ao processo, de maneira a respeitar a natureza do instituto como integrante do direito punitivo. A construção do trabalho se dará em três capítulos: o primeiro trazendo contextualizando a Administração Pública na contemporaneidade, discorrendo sobre a corrupção na seara pública e demonstrando a evolução da legislação atinente ao combate à corrupção; o segundo faz a conceitualização do ato de improbidade, demonstrando os requisitos essências do instituto; e o último, de ordem analítica, trabalha os limites da improbidade Administrativa. Portanto, o presente estudo pretende, a partir da utilização de critérios científicos, extraídos da Constituição Federal, e utilizando os métodos dedutivo, histórico e comparativo, o estabelecimento dos limites estatais e constitucionais para a imputação e processamento da improbidade administrativa. Tue, 16 Jun 2020 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/1965 2020-06-16T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/1964 A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS CONSIDERADOS COMO FUNDAMENTAIS E OS IMPACTOS NA RELAÇÃO DE TRABALHO: BOAS PRÁTICAS COMO VETOR DE MITIGAÇÃO DE RISCOS IMPOSTOS PELA LEI Buim Júnior, Wladir Muzati A dissertação trata de tema atual com grande relevância no que se refere ao comportamento de empresas e pessoas que tratam dados pessoais a luz da Lei Geral de Proteção de Dados, dessa forma o tema é relevante uma vez que referida Lei tem como objetivo estampado já em seu primeiro artigo a proteção de direitos fundamentais como liberdade e privacidade, assunto que norteia todo o trabalho. Tem ainda relevância pelo fato de que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras e obrigações que devem ser consideradas quando define tratamento de dados, alterando rotinas de quem trata dados. Diante das situações reguladas e impostas pela legislação, o estudo discorre inicialmente sobre a privacidade e dados pessoais a luz das relações laborais e desemboca em discussão sobre medidas de mitigação dos efeitos da referida lei nas relações de trabalho, a partir do tratamento de dados existentes, sob a condição de serem considerados como fundamentais. Considerando a linha de construção do saber jurídico, o desenvolvimento do estudo traz, de modo geral, a discussão sobre imposições legislativas para rotinas de empresas nunca antes abordadas, e, especificamente, objetiva a indicação de boas práticas nas rotinas, bem como mudança de cultura na forma como atuam no tratamento de dados pessoais. Assim, no que se refere à linha de pesquisa, temos que o programa voltado para a Teoria do Direito e do Estado é, nesse trabalho, a linha de construção do saber jurídico na medida em que investigamos a norma em comparação com a necessária maleabilidade (ductilidade) conceituais para a tentativa de acompanhar o desenvolvimento tecnológico e suas implicações sociais. A abordagem tem como concentração a análise e aplicação metodológica didática de doutrinas e legislações pertinentes. O trabalho é escrito seguindo o método dedutivo com o emprego de revisão bibliográfica e legislativa. A principal conclusão, considerando os dados da pessoa como fundamentais, reporta à elaboração de políticas de governança, compliance e a necessidade de efetiva aplicação dessas boas práticas para seus cuidadosos tratamentos e proteção. Fri, 19 Jun 2020 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/1964 2020-06-19T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/1963 EDUCAÇÃO JURÍDICA:CONTEXTUALIZAÇÃO E PROPOSTAS DE REALINHAMENTO CONSIDERANDO ASPECTOS DA NEUROCIÊNCIA, ENSINO POR COMPETÊNCIA E METODOLOGIAS ATIVAS Lima, Victor José Amoroso de O objetivo do presente foi retratar a situação atual dos cursos jurídicos no Brasil, comparar o processo de Educação que ocorre ali com os fins que se buscou destacar das legislações sobre o assunto, e oferecer maneiras de solucionar a falta de alinhamento entre o ensino praticado e o que é necessário para readequação dos padrões constitucionais para Educação de qualidade. Utilizou-se o procedimento bibliográfico, e por meio da metodologia dedutiva, busca-se resolver a problemática do realinhamento de como a Educação Jurídica acontece na prática, e as prescrições legislativas que indicam como deve ser formado o egresso dos cursos jurídicos. A justificativa do trabalho se deu pela importância dos profissionais do Direito na manutenção do Estado de Direito e da paz social, e o consequente valor do estudo de como estes juristas estão sendo formados. O trabalho foi realizado no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) na linha da construção do saber jurídico. O trabalho concluiu que o caminho de melhoria da Educação Jurídica é a modificação da cultura de ensino tradicional, alterando-a para que o professor tenha uma posição de mediador, facilite a construção ativa de conhecimento por parte do aluno, priorizando a formação de competências, considerando os benefícios que o conhecimento do funcionamento do cérebro pode trazer, e utilizando as metodologias ativas para formar profissionais capazes de pensamentos autônomos, de postura reflexiva, emancipados, e em consonância com os preceitos da Constituição Federal do Brasil. Mon, 29 Jun 2020 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/1963 2020-06-29T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/1962 DO DIREITO DE ASILO POLÍTICO: Perspectiva do uso da tecnologia para a inovação, desenvolvimento, promoção e efetivação do direito de asilo como direito humano e fundamental Souto, Ricardo Aparecido de Tem-se por objetivo a propositura de uma ferramenta tecnológica que possa contribuir à materialização dos direitos dos asilados, contribuindo positivamente em seu processo de inserção no contexto social, econômico e cultural brasileiro; para tal propositura foi analisada fundamentações jurídicas relacionadas ao direito de asilo, princípios, valores, a igualdade material, políticas públicas, serviços públicos e sua relação com o aproveitamento da tecnologia como ferramenta ágil e eficaz para a inovação, desenvolvimento e promoção dos direitos do asilado e a prestação dos serviços públicos, utilizando, portanto, um método de pesquisa hipotético-dedutivo, que foi fundamental na construção do saber jurídico que envolve o direito com as tecnologias e inovação. Atualmente são ofertados serviços públicos online na plataforma virtual gov.br., sendo disponibilizados de igual forma para os asilados, sem fazer distinção ou diferenças quanto a seu uso, com os nacionais ou residentes no Brasil, fato que termina por excluir aos asilados em virtude de barreiras horizontais, como cadastro ou acesso unicamente com documento CPF, a não disponibilização de informação em outros idiomas, como também informações e trâmites não funcionais às necessidades dos asilados, apresentando-se também a inexistência de uma rota virtual de atenção integral ao asilado. Em razão a tais problemáticas, propõe-se como ferramenta tecnológica consistente na criação de um aplicativo que contribua à integração e desenvolvimento econômico, social e cultural do asilado no Brasil (IDESCA), para que de forma eficaz possam ser garantidos na tutela integral dos seus direitos; disponibilizando uma rota online de atenção integral, com adaptação de acesso, disponibilização de informação e coleta de dados; como forma de aproveitamento dos avanços tecnológicos, direcionados à contribuição, promoção e fortalecimento dos Direitos Humanos. Fri, 28 Feb 2020 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/1962 2020-02-28T00:00:00Z