http://hdl.handle.net/11077/811 Fri, 22 May 2026 16:06:12 GMT 2026-05-22T16:06:12Z http://hdl.handle.net/11077/681 A Inviolabilidade do Direito a Vida no Estado de Direito: Uma análise dos dispositivos constitucionais da garantia do direito a vida Novais, Elma Soraya Souza A formação da constitucionalização do Estado brasileiro trouxe consigo os conflitos de interesses, as limitações das liberdades sociais, respostas aos conflitos gerados. Com uma trajetória histórica composta por vários sistemas políticos marcados pela segregação e violência contra o ser humano, o Estado brasileiro se firmou em seus regimes totalitários e de repressão. Após o Regime Militar, busca-se a reestruturação do Estado e a formação de um governo democrático passando a uma nova faze política, proclama-se uma nova Constituição da República, com o espírito de construir e formalizar um Estado protetivo dos valores da dignidade humana, garantir e proteger a vida. Ao Estado foi destinada a tarefa exclusiva da prestação jurisdicional da vida, se efetivou o Estado como garantidor dos direitos constitucionalmente previstos transformou-se em instrumento da efetivação da garantia constitucional, assegurando aos seus nacionais a máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais. A intenção formal de assumir contornos de um Estado Democrático implica não só no dever de velar e adequar à limitação dos poderes, devendo também garantir a tutela dos direitos fundamentais, como um todo, desde o nascimento, os meios de prover essa vida até a transmutação da vida para a morte, incluindo a forma de mediar as transgressões cometidas no curso da existência, a exemplo dos ilícitos penais praticados contra a existência do ser humano. A Vida é o bem maior, humanamente insubstituível, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Sem vida, não há como se falar em Estado, Nação, Democracia, Soberania. Com esse entendimento, que todo ser humano é a origem do Estado, do Poder, a vida, é o direito primeiro, acima de todos os direitos, o direito a viver sem que tenha a vida interrompida por qualquer meio, ato, ação ou fato que não seja a forma normal, a morte natural. Busca-se, neste estudo, entender a tutela a vida pelo Estado no campo do Direito, a luz da Constituição Federal como norma protetiva. Confrontar o aspecto vida como direito primordial na Norma Constitucional e a pratica no campo do concreto, da realização no cotidiano, em quais circunstancias a vida é protegida, e efetivamente garantida pelo Estado brasileiro. A violência como forma repressora social, em que o próprio Estado, por seus agentes violam todas as garantias da dignidade e vida humana, negando a Constituição, por ação ou omissão, contrariando todo o discurso constitucional, e a solidificação de um Estado Democrático de Direito. Thu, 26 Nov 2009 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/681 2009-11-26T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/680 O Direito da Comunicação Social Brasileiro: Norma Regulamentadora dos Meios de Comunicação de Massa Atuantes Sob a Égide do Sistema Capitalista Molina, Rosival Jaques forma a evolução dos meios de comunicação de massa influenciaram no desenvolvimento do homem e da sociedade, na medida em que se aliou ao modo de produção do sistema capitalista. Será demonstrado ainda como estes meios de comunicação de massa através do instrumental da semiótica, conseguem potencializar suas formas de alienação e controle do ser humano. Será demonstrada a evolução da comunicação a par da evolução do próprio homem e da sociedade, esclarecendo de que forma a evolução da comunicação acelerou o processo de desenvolvimento econômico, alterando notoriamente os padrões sociais. O sistema de produção capitalista, através de suas características gera conseqüências tanto para a economia, para a sociedade, e para o homem na condição de individuo e coletivamente considerado. Todo este cenário de alienação e controle articulado e tendo como ferramenta os meios de comunicação de massa possuem como fim primordial o lucro. Os meios de comunicação de massa no Brasil operam através de legislação, mas, no entanto, sua propriedade corresponde a empresas privadas, sendo que suas titularidades e gestão são em grande maioria de políticos eleitos e em campanha no território Nacional. No Brasil existe uma legislação vigente de caráter Constitucional e infraconstitucional que regulamenta as concessões e a permissões desses meios, possui ainda um Conselho de Comunicação tendo como função o auxilio do Congresso Nacional nesta tarefa, porem a sua efetividade como órgão de mudança ainda não se efetivou e apresenta-se tímida. Este trabalho teve como base a linha de pesquisa “Construção do Saber Jurídico”, e seu objetivo social corresponde no despertar com relação as autoridades nacionais, através da utilização da legislação que já se encontra vigente no texto Constitucional em especial no artigo 222, para efetivação através da pesquisa e fiscalização no pais com fim ultimo da promoção e preservação da cultura nacional, preparando a nação para sua maior inserção no âmbito Internacional. Fri, 03 Jul 2009 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/680 2009-07-03T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/679 Responsabilidade civil: uma análise do dano moral Ramires, Marco Rogerio Duarte O trabalho analisa a responsabilidade civil que podemos considerar que se constitui em universal de todos os povos em todos os tempos, seja na sua perspectiva histórica e temporal, seja na sua perspectiva do baixo desenvolvimento tecnológico. Isto, em princípio, estuda a contrariedade apresentada na perspectiva de Durkheim, que entende haver uma baixa divisão do trabalho social, e tendo uma solidariedade mecânica, isto implicaria, necessariamente, em um direito primordialmente penal. Esta contrariedade é explicitamente demonstrada no transcorrer do presente trabalho. Também é feita uma retrospectiva histórica acerca do tema responsabilidade civil, mais precisamente do dano moral. O tema é conceituado conforme a doutrina e a jurisprudência e desenvolve um estudo em torno da legislação brasileira referente ao assunto. Demonstram-se também as dificuldades que o jurista tem de quantificar o dano moral. A construção do saber jurídico foi a linha de pesquisa escolhida. Dessa forma, para fins de verificação quanto à observância da responsabilidade civil, mais precisamente do dano moral, o presente trabalho teve como meta fazer uma análise quanto a sua importância dentro do direito civil brasileiro, sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana, do princípio da proporcionalidade e do princípio da razoabilidade. No final é feita uma sugestão de “lege ferenda” ao código civil brasileiro, visando resolver problemas levantados anteriormente. Thu, 17 Dec 2009 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/679 2009-12-17T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11077/678 Alimentos Transgênicos – normatização e regulamentação jurídica Mascarin, Karina Sanches O presente trabalho tem como objetivo apresentar os problemas relacionados com o Direito, Bioética, Biossegurança e Alimentos Transgênicos, possibilitando, assim, esclarecimentos sobre essa nova realidade. Analisamos os princípios bioéticos, além de quatro princípios constitucionais e a evolução da legislação nacional para pesquisa da manipulação genética dos Alimentos. Surge, então, um dos problemas mais relevantes da atualidade, ou seja, a Lei de Biossegurança, Lei 11.105/2005, é inconstitucional? Estariam sendo observadas as prescrições do Código de Defesa do consumidor, da Constituição Federal e de preservação ambiental? Foi feita uma análise sobre os riscos e benefícios que podem surgir com o avanço da técnica da manipulação genética dos alimentos, tanto para o meio ambiente quanto para os consumidores. Discute-se sobre o direito à informação e a Responsabilidade Civil do Estado na de proteção à vida humana e o meio ambiente. Concluí-se que o respeito aos seres humanos e ao meio ambiente deve efetivar-se como diretriz máxima para os legisladores, pois evitar práticas lesivas à saúde humana e ao meio ambiente requer, além de normas legais rígidas, a responsabilização eficaz dos responsáveis pelo uso dessa nova técnica. Mon, 24 Aug 2009 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11077/678 2009-08-24T00:00:00Z