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dc.contributor.authorPOSTIGO, ADRIANO RODRIGUES
dc.date.accessioned2015-04-29T18:25:41Z
dc.date.available2015-04-29T18:25:41Z
dc.date.issued2014
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1167
dc.description.abstractO presente estudo teve como objetivo analisar a extinção da responsabilidade criminal em casos de justa causa pelas infrações fiscais da empresa. Esta análise sugere que a empresa não deve responder por ilícito sob a ordem tributária, através de uma perspectiva criminológica. Além do fracasso nos negócios, o empresário ainda responde por crime, mantendo assim uma oposição crítica às decisões de política criminal. Supomos que uma análise criminológica do universo da criminalidade económica é incomum e que este estudo pode ajudar a compreender os mecanismos da seleção atual no sistema penal punitivo contemporâneo. A existência de mecanismos seletivos sofisticados, como a extinção da responsabilidade criminal por crimes fiscais, aponta para a presença de outras forças e interesses que transcendem a lógica materialista. Estas outras variáveis parecem contribuir para uma leitura mais adequada do fenômeno da seleção. É através das recentes decisões judiciais nesse aspecto que eu pensei para desenvolver estudo que tem como objetivo analisar o objeto proposto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCrimespt_BR
dc.subjectTributáriospt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.titleCRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL PARA O EMPRESÁRIO EM SITUAÇÃO DE COMPROVADO DÉFICIT FINANCEIROpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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