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dc.contributor.authorCAYRES, GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO
dc.date.accessioned2015-04-30T19:24:28Z
dc.date.available2015-04-30T19:24:28Z
dc.date.issued2014
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1189
dc.description.abstractO presente trabalho refere-se ao tema de Direitos Fundamentais Sociais frente aos Princípios da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial. Verifica-se que há omissão e má prestação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, sendo dever do Estado proporcionar vida digna aos seres humanos, respeitando o principio da dignidade da pessoa humana. Assim o objetivo deste trabalho consiste em analisar as diversas doutrinas e jurisprudências quanto a esse tema, do qual segundo a análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal diz que se o judiciário respeitar o princípio do mínimo existencial e da reserva do possível, o judiciário estaria concretizando a Constituição e não violando a separação de poderes tampouco a legitimidade do judiciário na atuação dessas políticas. Verificaremos que é possível o judiciário realizar políticas públicas fazendo cumprir a efetividade da nossa própria Constituição (ADPF 45). Diante desses princípios veremos as possibilidades e limites do que pode ser exigido do Estado, tendo em vista a escassez de recursos públicos, na medida em que o Poder Público somente poderá implantar as políticas públicas dentro de sua capacidade financeira não podendo inviabilizar a garantia das necessidades básicas para a sobrevivência dos indivíduos, dentro do conceito de mínimo existencial, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana, pilar de toda a sistemática dos direitos humanos e fundamentais. Dessa forma será feito uma análise dos direitos fundamentais do ser humano frente aos princípios em debate.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentais Sociaispt_BR
dc.subjectReserva do Possívelpt_BR
dc.subjectMínimo Existencialpt_BR
dc.titleDIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIALpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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