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Direito a Moradia como Direito Fundamental e a Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador. 

Rosseto, Jefferson Matos (2018-03-08)
O tema proposto deu-se face às diversas discussões acirradas e divergentes, existentes sobre o assunto, tanto na linha de raciocínio doutrinário quanto no entendimento da jurisprudência pátria, frente ao ordenamento ...

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AuthorRosseto, Jefferson Matos (1)SubjectImpenhorabilidade. Fiador. Bem de Família. Direito à moradia. Mínimo existencial. (1)... View MoreDate Issued
2018 (1)
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