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dc.contributor.authorRIALTO, PAULA BASSO
dc.date.accessioned2017-02-01T16:32:35Z
dc.date.available2017-02-01T16:32:35Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1516
dc.description.abstractA presente monografia tem como objeto de estudo, “Limites e aplicação do princípio da supremacia do interesse público”. Com a evolução da nossa espécie houve a necessidade de criação das leis escritas em razão do surgimento de conflitos de interesses decorrente do desenvolvimento socioeconômico. Assim o Estado, como poder maior, editou regras para dirimir esses conflitos. Com a concretização dos direitos sociais pela Constituição Federal de 1988 o poder estatal passou a observar a necessidade de uma flexibilização do princípio da supremacia do interesse público. Pretende-se demonstrar que para a melhor aplicação desse princípio deve-se analisar o caso concreto a ser julgado e utilizar-se o magistrado da razoabilidade e proporcionalidade, o que não vem acontecendo. Atualmente, está ocorrendo uma distorção na interpretação da norma constitucional, pois o julgador frequentemente concede a liberdade de escolha ao indivíduo. Assim, observa-se que o interesse privado está prevalecendo sobre o interesse público sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade, deixando de observar o julgador as consequências dessa decisão em detrimento da coletividade. Ademais, o presente trabalho analisará o caso prático que está em julgamento pela Suprema Corte discutindo-se sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo e sem registro na Anvisa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectInteresse Públicopt_BR
dc.subjectPrincípio da Supremacia do Interesse Públicopt_BR
dc.subjectAplicação práticapt_BR
dc.titleLIMITES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICOpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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