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dc.contributor.authorCOSTA, LUCIANE CRISTINA
dc.date.accessioned2017-02-13T17:40:43Z
dc.date.available2017-02-13T17:40:43Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/1536
dc.description.abstractO presente trabalho analisa o instituto da Medida Provisória e suas implicações na segurança jurídica presente no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a necessidade humana de segurança e a evolução histórica da segurança jurídica, bem como da certeza do direito. Denota o subjetivismo presente nos conceitos de relevância e urgência, requisitos para a edição de medidas provisórias, prejudicando a segurança jurídica. Demonstra a utilização excessiva do referido instituto pelo Poder Executivo ferindo o Princípio da Tripartição dos Poderes. Acentua que a edição de medidas provisórias deve respeitar os pressupostos constitucionais, sob pena do comprometimento do Estado Democrático de Direito. Avalia também o impacto causado pelo Poder Executivo exercendo a sua função atípica de legislar frente ao Poder Legislativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCerteza do Direitopt_BR
dc.subjectDesordem Normativapt_BR
dc.subjectMedida Provisóriapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.titleMEDIDAS PROVISÓRIAS E SEGURANÇA JURÍDICA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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