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      Assunto
      Direito humano e fundamental ao acesso à justiça. Hipossuficiência. Direito à assistência jurídica gratuita e integral. Estado Democrático de Direito. Emancipação. [1]
      Direitos Fundamentais. Princípio da Igualdade. Ações Afirmativas. Minorias Étnicas, Linguísticas e Religiosas. [1]
      Duplo Grau de Jurisdição. Foro Especial Por Prerrogativa de Função. Foro privilegiado. Corte Interamericana. [1]
      Educação; Gênero; Ensino Jurídico; Igualdade. [1]
      Estado; Direitos Fundamentais; Direito à Comunicação. [1]
      Execução Penal. Estado de coisas inconstitucional. Falta disciplinar. Progressão de regime. [1]
      Feto anencefálico. Vida. Aborto. Ética. Constitucionalidade. [1]
      Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Caos no sistema prisional. Efetivação de políticas públicas. Responsabilidade civil indenizatória do Estado. [1]
      Justiça Consensual Penal. Efetividade Jurisdicional. Alternativas Processuais. Vitimologia. Meio-Termo. [1]
      Mediação. Conciliação. Direito de Família. Defensoria Pública. [1]
      Recursos Especiais Repetitivos. Julgamento por Amostragem. Precedentes. [1]
      Relação de emprego. Responsabilidade civil. Dano existencial. Ônus da prova. Contaminação do julgador. [1]
      Segurança Jurídica. Precedentes Judiciais. Código de Processo Civil. Common law. Civil law. [1]
      Separação dos Poderes. Poder Judiciário. Neoconstitucionalismo e suas consequências. Ativismo judicial. Crítica e limites ao protagonismo judicial trabalhista. [1]
      Transporte; Políticas Públicas; Reserva do Possível; Mínimo Existencial. [1]