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    • O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS LOTEAMENTOS URBANOS 

      Campos, Rufino Eduardo Galindo (2019-12-12)
      O presente trabalho analisa a questão referente aos loteamentos, com as implicações jurídicas e sociais que encerra. Muito mais essas do que aquelas, aborda a repercussão que o parcelamento, por meio dos loteamentos, pode ...