Navegação Monografias de TCC por autor "BATISTA, MARIANA MAY"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO
BATISTA, MARIANA MAY (2014)A execução em face da Fazenda Pública é regulada pelos arts. 730 e 731 do CPC, que se localiza dentro do código em um capítulo a parte daquele que prevê o cumprimento de sentença por quantia certa (art. 475-I e seguintes ...