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    • Recursos e Ações de impugnação 

      Botelho, Priscila Sims (2010-11-30)
      O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objeto de estudo “Recursos e Ações de Impugnação”. É sabido que o princípio do duplo grau de jurisdição estabelece ser facultado à parte vencida interpor recurso para ter ...