Navegação Monografias de TCC por autor "DOS REIS, AMANDA BALDO BORGES"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC
DOS REIS, AMANDA BALDO BORGES (2014)O presente trabalho tem como objeto de estudo “A inversão do ônus da prova no CDC”. A inversão do ônus probatório é instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor que visa propiciar o equilíbrio processual e permitir ...