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    • Júri: juízo da acusação 

      Filho, Douglas Amoyr Khenayfis (2009-11-20)
      O presente trabalho visa analisar criticamente o novo procedimento do Tribunal do Júri, no tocante a sua primeira fase denominada Juízo de Admissibilidade. Dessa forma, cumpre ressaltar que, a principal atribuição do ...