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    • A Tutela Antecipada como Garantia de Efetividade do Processo 

      Lopes, Guilherme Garcia (2010-11-12)
      O benefício de prestação continuada é devido ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que não tem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Esse é o principal benefício assegurado pela ...