Navegação Publicações por assunto "Multa. Coercitividade. Astreinte."
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A MULTA “ASTREINTE” NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(2019-11-29)O presente estudo tem como objetivo verificar e analisar o instituto da multa coercitiva, mais conhecida em nosso ordenamento jurídico como multa “astreinte”, bem como o entendimento jurisprudencial sobre ela após o advento ...