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A OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E SUA RELAÇÃO COM O USO DE PRECEDENTES COMO FORMA DE CORROBORAR A SEGURANÇA JURÍDICA
(2021-11-30)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar os precedentes
judiciais adotado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.105/2015 (Código de
Processo Civil), além de verificar se essa mudança ...