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Acordo de Não Persecução Penal. Acordo de Não Persecução Civil. Plea Bargain. Pacote Anticrime. Lei n° 13.964/19. (1)
Acordo de não persecução penal. Confissão. Constitucionalidade. Valor probatório. Benefício despenalizador. (1)
Consumidor; Comércio eletrônico; Relação consumerista; Informação; Vulnerabilidade; (1)
Contrato Intermitente. Princípios do direito do Trabalho. Inconstitucionalidade. (1)
Desigualdade. Gênero. Trabalho. Violência. (1)
Direito Animal; Adoção; Responsabilidade estatal; Garantia e proteção de direitos. (1)
Direito Desportivo; Lesão Corporal; Teoria da Imputação objetiva; Esporte. (1)
DO TERMO SOCIOPATA, SOCIOPATAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO NA PROGRESSÃO DE REGIME, 4. A CULPABILIDADE, (1)
Economia Digital. Tributação. Empresas Multiplataformas. Sistema Tributário Brasileiro. Globalização. (1)
Lei 11.343/06. Criminalização das Drogas. Princípio da Alteridade. Políticas Públicas sobre Drogas. Tráfico de Drogas. (1)
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