Browsing Direito by Author "GARCIA, RODRIGO BASSALOBRE"

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DA CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001

GARCIA, RODRIGO BASSALOBRE (2015)

A presente monografia tem como objeto de estudo, “Da constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela administração tributária na lei complementar 105/2001”. O sigilo bancário no Brasil trata do dever imposto às ...