Navegação Bacharelado em Direito por assunto "Curatela"
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LEI Nº 13.146/2015 E SUA RELAÇÃO COM CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2.002
(2016)O respectivo trabalho visa tratar da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão a Pessoa com Deficiência (LBI), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no ano de 2016 e que trouxe ...