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BOLSA FAMÍLIA: UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS
(2016)
O presente trabalho tem como objetivo expor uma análise crítica quanto à eficácia dos direitos fundamentais através de políticas públicas a fim de amparar os menos favorecidos, de forma a conceder-lhes tratamento humano ...
ÁGUA: UMA PRERROGATIVA HUMANA FUNDAMENTAL E A NECESSIDADE DE SUA POSITIVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2016)
O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo dos Direitos Humanos
constitucionalizados a fim de obter o aporte teórico para sustentar especulações vertentes do
objetivo específico - o direito fundamental de acesso ...