Search
Now showing items 1-1 of 1
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O PODER PÚBLICO
(2014)
A execução em face da Fazenda Pública é regulada pelos arts. 730 e 731 do CPC, que se
localiza dentro do código em um capítulo a parte daquele que prevê o cumprimento de
sentença por quantia certa (art. 475-I e seguintes ...