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dc.contributor.advisorFracasso, Carlos Ricardopt_BR
dc.contributor.authorDias, Claudinei Maximianopt_BR
dc.date.accessioned2012-10-15T19:27:24Z
dc.date.available2012-10-15T19:27:24Z
dc.date.issued2009-11-20pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/604
dc.description.abstractO presente trabalho, visa o direito Penal, em conformidade com a Constituição, que estabelece regras previas do que é punível. Emitindo em juízo de censura sobre o comportamento humano, quando, no momento da conduta, havendo consciência da ilicitude confopt_BR
dc.titleRedução da maioridade penalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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