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dc.contributor.advisorMachado, Edinilson Donisetept_BR
dc.contributor.authorMioto, Ricardo de Paulapt_BR
dc.date.accessioned2012-10-15T19:27:24Z
dc.date.available2012-10-15T19:27:24Z
dc.date.issued2009-10-22pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11077/607
dc.description.abstractA presente monografia tem como objeto principal o estudo do Mandado de Injunção, como instrumento idôneo a emprestar efetividade às normas constitucionais pendentes de regulamentação. O estudo é realizado com um acompanhamento histórico das decisões profept_BR
dc.titleMandado de injunção: instrumento de efetividade das normas constitucionaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR


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