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      Assunto
      Direito Educacional, Educação Básica, Políticas Públicas Educacionais, Gestão Educacional Municipal, Participação Democrática [1]
      DIREITO FRATERNO [1]
      Direito fundamental ao trabalho. Dignidade humana. Segurança jurídica. Violação do retrocesso. [1]
      Direito fundamental às terras tradicionais [1]
      Direito fundamental. Constituição. Educação pública. Dignidade humana. Direito educacional. [1]
      Direito humano e fundamental ao acesso à justiça. Hipossuficiência. Direito à assistência jurídica gratuita e integral. Estado Democrático de Direito. Emancipação. [1]
      Direito Humano Fundamental. Direito Promocional. Sustentabilidade. Energia Fotovoltaica. [1]
      Direito Internacional Humanitário. Responsabilidade de Proteger. Intervenção. Soberania. [1]
      Direito Natural, Direito Positivo. Positivismo Jurídico, Jusnaturalismo, Humanismo [1]
      Direito Penal do Inimigo; Günther Jakobs; Estado de Direito; Estado de Exceção; Sociedade de Risco. [1]
      Direito Penal Mínimo [1]
      Direito Previdenciário. Proteção Social. Transgêneros. Cidadania. Reinserção. [1]
      Direito Previdenciário; Opacidade; Governamentalidade;Medidas Provisórias;Estado de Exceção. [1]
      Direito Processual Penal. Dignidade da Pessoa Humana.Prisões Cautelares. Pena Antecipada. [1]
      Direito social [1]
      Direito social. Direito à moradia. Função social da propriedade. Direito urbanístico. Regularização fundiária. [1]
      Direito. Dignidade Humana. Sistema Prisional. [1]
      Direito. Direitos Humanos. Minorias Sociais. Pessoa com Deficiência [1]
      Direito. Educação Jurídica. Metodologias Ativas. Educação à Distância. [1]
      Direitos de dimensão social [1]