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Pena Privativa de Liberdade; Poder Judiciário; Ativismo Judicial
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Positivismo. Constitucionalismo. Educação. Humanidades
[1]
Princípios ambientais. Saúde do trabalhador. Meio ambiente do trabalho. Crítica à jurisprudência
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Princípios Constitucionais. Inconstitucionalidade Restrição Legal. Liberdade Provisória
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Princípios Constitucionais. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Uniões Homoafetivas. Casamento Civil Homoafetivo
[1]
Princípios Processuais. Prova judicial. Psicografia. Fenômeno Mediúnico. Perícia grafotécnica
[1]
Processo. Morosidade. Segurança jurídica. Celeridade. Cautelar
[1]
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