A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo “A inversão do ônus da prova no CDC”. A inversão do ônus probatório é instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor que visa propiciar o equilíbrio processual e permitir ao consumidor pleitear seus direitos em juízo, com amplo acesso à justiça. A monografia apresenta os conceitos de prova e ônus da prova no processo civil, evidenciando os meios legais de se provar os fatos alegados, tal como prevê a legislação. Ainda, faz uma análise acerca da previsão constitucional à proteção e defesa do consumidor, bem como os requisitos para que seja caracterizada a relação de consumo. O trabalho pretende expor a dinâmica da inversão do ônus da prova no CDC como direito básico do consumidor, explicitando os requisitos para sua concessão, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, alternativamente, bem como o momento processual oportuno para a decretação da inversão. Para tanto, realiza análise doutrinária acerca do tema, perpassando os princípios constitucionais, as regras do processo civil, e, por fim, a legislação infraconstitucional de defesa do consumidor, além de apreciação das correntes jurisprudenciais relativas ao tema.