Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas: Inconstitucionalidade em face dos Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais

Abstract

Este trabalho de conclusão de mestrado, na linha de pesquisa: crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, tem por objetivo realizar um estudo jurídico-principiológico da contribuição dos aposentados e pensionistas criada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, fazendo com que, através do debate de ideias, se chegue a uma conclusão crítica sobre este dever de determinados cidadãos para com a Previdência Social. O texto é divido em quatro capítulos, sendo que, no primeiro, é feita exposição acerca dos direitos fundamentais, interligando-os com a proteção social, a seguridade social no Brasil e a distinção entre os regimes previdenciários; no segundo, são apresentados os princípios da Seguridade Social e Previdenciários contidos na Constituição Federal; na terceira parte é analisado, além do poder constituinte e de reforma do texto constitucional, a colisão e ponderação de princípios, os quais são abordados especificamente os mais importantes; e, por fim, no quarto e último capítulo, a inconstitucionalidade da contribuição dos servidores públicos aposentados e pensionistas é posta em questão, por meio da análise crítica dos votos proferidos pelos Ministros dos STF, e ainda sob a ótica da Justiça (jurídica e social). Através da pesquisa bibliográfica, virtual e jurisprudencial, baseando-se no método indutivo-dedutivo, a problemática da contribuição previdenciária instituída em 2003 é trazida ao âmbito acadêmico, a fim de contribuir para o entendimento mais aprofundado sobre o tema.