Escritório jurídico: aplicação dos saberes jurídicos, exercício de cidadania e formação de qualidade ao profissional do direito

Abstract

O Estágio Supervisionado, no âmbito dos cursos de Direito, é disciplina integrante do “eixo de formação prática”, instituído por uma nova diretriz curricular, regulamentado pela Resolução n.º 9, de 2004, do Conselho Nacional de Educação. A citada Resolução revogou a Portaria 1886/94, do MEC, que foi legislação inovadora a respeito do assunto, mas manteve o ideal valorizador da disciplina mencionada, facultando a cada Instituição de Ensino Superior - IES que organize seus regulamentos no que cerne à aplicabilidade da matéria por meio dos Núcleos de Prática Jurídica - NPJs. Esses são os locais destinados à prática forense, com a elaboração de atividades simuladas e/ou reais, voltadas aos alunos matriculados nos últimos anos do curso de Direito. Algumas IES não estipulam em suas regras internas a obrigatoriedade ao atendimento ao público carente, como forma de requisito avaliativos dos discentes, mas ainda assim, por meio de atividades reais destinadas a estes, promovem uma função pedagógica que objetiva a formação de qualidade ao profissional de Direito. Quando concretizam esses valores e princípios, promovem, consequentemente, uma função social e jurídica. Por isso, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que os escritórios jurídicos podem ser considerados ferramentas eficazes na aplicabilidade dos saberes, no exercício da cidadania e na formação de qualidade ao profissional do Direito. Justifica-se oportuno o presente tema uma vez que há elevado número de cursos de Direito no Brasil, e que, alguns desses cursos, ainda não disponibilizam de regulamento pertinente aos seus Núcleos de Prática, mesmo existindo previsão expressa nos Projetos Pedagógicos. A análise sobre o assunto pode trazer reflexões acerca da possibilidade e viabilidade de se padronizar uma legislação específica aos NPJs e, ainda, definir os limites de atuação entre estes órgãos, a OAB e as Defensorias Públicas implantadas em todo Brasil. O método utilizado para a elaboração do presente trabalho é o indutivo-dedutivo, tendo como fontes fundamentadoras a utilização de referências bibliográficas e virtuais, como artigos científicos retirados de sites especializados, direcionados à linha de pesquisa escolhida, qual seja, a construção do saber jurídico.