A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FRENTE AO ATUAL REGIME PREVIDENCIÁRIO

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise da viabilidade da aplicação da pena disciplinar de Cassação de Aposentadoria do inativo, que sofreu Processo Administrativo Disciplinar em decorrência de faltas funcionais gravíssimas. Estuda-se a discussão dos diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a compatibilidade, legalidade e constitucionalidade da referida medida frente ao atual regime previdenciário de caráter contributivo. Explicitou-se o regime disciplinar a que estão submetidos os servidores públicos de cargos efetivos, abordando os deveres, proibições, penalidades e responsabilidades em função do cargo público, bem como os instrumentos utilizados para apuração das infrações no exercício da função. Buscou-se analisar os mecanismos de solução eficaz e efetiva que visam o controle na repressão e prevenção das práticas ilícitas e danos ao erário. Conclui-se que não há inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a pena de cassação de aposentadoria, eis que a perda do cargo público acarreta a ruptura dos vínculos previdenciários, causado pelas infrações severas dos deveres funcionais. Outrossim, a perda da aposentadoria não implica no enriquecimento ilícito da União, pois as contribuições tem natureza tributária e não contratual, como afirma algumas teses. Desse modo, tendo em vista a autonomia das instâncias administrativa, penal e civil, não há qualquer ilegalidade na cassação do benefício previdenciário. Salientando-se que a medida coercitiva imposta aos servidores públicos pretende repelir práticas que vem sendo utilizadas por estes para desviar verbas públicas, o que causa danos irreparáveis ao erário, e o servidor não pode permanecer imune, pois a não responsabilização pelos ilícitos cometidos no exercício da função pública, estimula a continuidade de tais atos e a impunidade do agente.