Administração Pública Eficiente e a Arrecadação Tributária como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais

Abstract

O presente estudo tem como objetivo geral a análise da Administração Pública, considerando-a como ferramenta de transformação social, averiguando os desafios enfrentados para uma prática eficiente de governabilidade, examinando a arrecadação tributária como um mecanismo capaz de efetivar os direitos sociais; logo,em palavras mais precisas: o foco principal desta pesquisa está nos princípios fundamentais, bem como nos direitos sociais fundamentais e em sua efetividade no cenário atual. Ademais, também se encontram aqui cunhadas possibilidades de intervenção por parte da sociedade, apelando-se para a intervenção judicial, casos em que o legislador não cumpre integralmente com sua responsabilidade de deliberar sobre a questão, tornando-se omisso, levando às consequências prejudiciais do impedimento da devida fruição dos direitos consagrados pela Constituição. Com isso, o estudo ousa levantar possibilidades de aprimoramento da gestão pública, buscando a eficiência e, por meio desta, abrir caminho para uma maior efetivação dos direitos fundamentais diante de uma sociedade cada vez mais exigente, um cidadão consciente e atento ao dia a dia na condução da Administração Pública.