A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL FRENTE AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Abstract

As provas ilícitas, por terem sido produzidas em prejuízo do ordenamento jurídico, não obstante suas consequências legais, não podem ser, em regra, admitidas em Juízo para comprovar a ocorrência de fatos deduzidos em um processo. Porém, em certas situações, a admissibilidade da prova ilícita é a única forma de permitir que o órgão jurisdicional conheça verdadeiramente os fatos e, por isso, profira uma sentença capaz de tutelar o direito material envolvido. Além disso, há situações em que a admissibilidade da prova ilícita é a única capaz de proporcionar a preservação de outros direitos fundamentais. Assim sendo, a admissibilidade da prova ilícita em certos casos já se mostra uma interessante possibilidade para o julgador, considerando que lhe permite proferir uma sentença preservando o direito material das partes. Todavia, ao se admitir uma prova ilícita em processo judicial, pode-se criar aos litigantes em geral a impressão de que a prova produzida, mesmo ilícita, será válida e, portanto, incentivar diversas condutas ilícitas, dando a impressão de que, para se provar um direito, pode-se violar outros direitos igualmente tutelados legalmente. Daí se percebe que se faz necessária uma ponderação de valores para que se alcance uma interpretação em conformidade com o interesse do Estado. Assim, o presente trabalho foi elaborado com o intuito de, partindo da questão constitucional do processo e do princípio da segurança jurídica, avaliando-se a questão da prova e da possibilidade de se admitir judicialmente uma prova ilícita, poder alcançar uma conclusão se é possível ou não admiti-la em processo civil e, caso isto seja possível, se poderá atacar o princípio da segurança jurídica. Ao final, fazendo-se uma avaliação do princípio da inadmissibilidade da prova ilícita em processo civil, pode-se concluir pela possibilidade de sua flexibilização em casos em que se envolvam outros direitos fundamentais ou, ainda, quando seja necessária a distribuição da Justiça ao caso concreto, o que não prejudicaria o princípio da segurança jurídica, o mantém-se intacto frente à manutenção da regra da inadmissibilidade da prova ilícita. Sem falar que uma decisão judicial, quanto mais próxima da realidade fática, melhor atende aos interesses do Estado e da sociedade, pois se aproxima da tão almejada Justiça.