JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NA ATUALIDADE: IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - SP

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal conhecer e compreender o fenômeno da judicialização da saúde pública no atual contexto no que tange o impacto orçamentário suportado pela Fazenda Pública do Município de Marília – São Paulo. Para a construção do trabalho, transitou-se pelos conceitos de saúde e saúde pública; pelo conceito e situação da judicialização da saúde pública em âmbito nacional e do Estado de São Paulo e pela contextualização e, apresentação de dados sobre a judicialização da saúde no Município de Marília - SP. Para o conceito de saúde que, embora nem toda literatura esteja em consonância, diz que o indivíduo não deve se encontrar em nenhum estado mórbido ou de enfermidade e com diminuição da sua qualidade de vida, portanto, é um conceito que reflete a condição do indivíduo. E para o conceito de saúde pública, este se refere a um conceito mais abrangente, ou seja, transcendente ao indivíduo, e é de responsabilidade do Estado e da comunidade a implementação de políticas públicas e efetivação de direitos fundamentais e sociais. Para a judicialização da saúde pública, vê-se um exponencial crescimento do número de ações judiciais no sistema judiciário nacional e, também, no âmbito estadual e municipal. É no âmbito municipal que esse trabalho monográfico empenha esforços para demonstrar se há a existência de impacto no orçamento da Fazenda Pública do Município de Marília – São Paulo. O que se percebe com o trabalho desenvolvido é que no município de Marília, há, também, um crescimento do número de ações judiciais ao ponto dessa Regional de Saúde ocupar o 4º lugar no ranking do Índice de Judicialização do Estado de São Paulo. Ademais, sobre o processo de levantamento de dados, o que se pode inferir é que há diferenças ou discordâncias quanto a forma do fornecimento e o quantitativo dos dados solicitados aos órgãos oficiais de modo que se pode concluir que não há sistematização das informações prevalecendo a burocratização e morosidade. Faz-se importante a aludida observação, pois se não há informações e dados sobre o quantitativo e qualitativo de ações judiciais e suas causas contra os entes federados não se pode apontar e implementar solução às causas de judicializar o direito à saúde. Por conseguinte, não há efetivação de políticas públicas de saúde e de direitos fundamentais e sociais. O trabalho se desenvolveu por meio de pesquisas bibliográficas. Foram usados artigos, livros, revistas, jornais, congressos, palestras, solicitação de informações a órgãos oficiais do município, assim como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Sub Sede Marília. Houve solicitações de entrevistas com gestores de saúde do município de Marília, mas sem atendimento das mesmas.