A TRIBUTAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS: UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO IPTU EM FACE DO DIREITO À MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Abstract

O presente trabalho visa estudar a relação de constitucionalidade do imposto de propriedade predial e territorial urbana em detrimento dos direitos fundamentais de propriedade e de moradia garantidos na Constituição de 1988, levando-se em conta que no presente diploma constitucional a proteção do ser humano é tida como princípio fundamental do nosso Estado Democrático de Direito, em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana. Posto isto, em concomitância da análise acerca dessa constitucionalidade procura-se verificar sobre a possibilidade da retirada do referido imposto do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional brasileiro e considerar possíveis benefícios ou malefícios que poderão advir dessa atitude. E sendo a dignidade da pessoa humana um dos pilares da Constituição, que para a sua consecução se fez necessário o estabelecimento de direitos fundamentais como: os direitos de propriedade e de moradia para o ser humano, e em paralelo com desenvolvimento do Estado se fez necessário uma arrecadação para a sua sobrevivência, a qual incide em diversos campos da nossa vida, buscou-se assim uma elucidação sobre o debate proposto através de referenciais bibliográficos e jurisprudências. Ao final concluiu-se que o tributo ao ser analisado pelas doutrinas e jurisprudências que o cercam pode ser considerado inconstitucional dentro da perspectiva proposta.