CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DO DIREITO DE LAJE NA PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo o direito real de laje. O objetivo é buscar demonstrar qual é o real potencial de efeitos, assim como o alcance que o instituto jurídico objeto da pesquisa pode ter nas relações de posse e propriedade imobiliárias, bem como possíveis impactos de ordem econômica. O dispositivo é relativamente novo, visto que seu ingresso no Código Civil deu-se em meados de 2017, por meio da Lei nº 13.465/17 que, além da laje, trouxe outras inovações legais. A principal intenção manifestada pelo legislador, ao justificar sua criação, foi seu emprego nos projetos e processos de regularização fundiária urbana, com foco nas áreas mais carentes das cidades. Contudo, seu uso também é possível fora dos citados projetos. Assim, a escolha do tema justifica-se por sua relativa novidade e pela necessidade de se investigar os contornos que passará a ter no direito de propriedade após sua positivação como direito real. Para tanto, opta-se pela utilização do método hipotético-dedutivo, seguido de pesquisa bibliográfica e, ainda a consulta à legislação e à jurisprudência. Realiza-se, também, levantamento de dados junto aos órgãos representativos das serventias extrajudiciais incumbidas do registro de imóveis. De início, apresentam-se considerações acerca do direito fundamental à moradia, conforme assim previsto no texto constitucional. Em seguida, a pesquisa centra-se na análise das características de cunho técnico do direito de laje, inclusive investigando as polêmicas concernentes a sua natureza jurídica. Na sequência, o trabalho concentra-se no estudo da relação entre direito real de laje, regularização fundiária urbana e acesso à moradia, ao passo que apresenta, também, novidades tecnológicas que passaram a ser usadas em tal campo. Ao final, busca-se verificar a confirmação ou rejeição da hipótese de que o direito real de laje, em conjunto com outros institutos jurídicos e com inovações tecnológicas, como as novas ferramentas de georreferenciamento (a partir do uso de drones), tem o potencial de auxiliar na concretização dos projetos de regularização fundiária urbana, com destaque para a de interesse social, bem como, ainda que secundariamente, acarretar em benefícios econômicos diretos e indiretos.